Apresentado nesta quarta-feira, 30 de março, três novos Projetos de Lei. O Primeiro, de autoria do vereador e presidente da Câmara de Valparaíso de Goiás, Placido Cunha, altera o Art. 5º da Lei nº 582, de 13 de maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas ao Programa local de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON que, zelará pelo cumprimento desta Lei, concedendo às instituições denunciadas, direito de ampla defesa.”
Já o segundo PL está em conformidade com o slogan de gestão, que visa a participação popular na história do parlamento municipal. A Lei de autoria da vereadora Cláudia Aguiar, institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do município, que tem por objetivo promover a legislação participativa, aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento e integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Farroupilha, assim como seu trâmite. Após serem publicadas no Banco de Ideias Legislativas, as ideias e sugestões serão encaminhadas às comissões permanentes e ao corpo jurídico da Câmara Municipal para avaliação da competência e da viabilidade delas, podendo se tornar projeto de lei, de resolução ou de emenda à Lei Orgânica, baseado no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Segundo o texto da matéria, os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta apresentada.
A terceira propositura apresentada na 93ª Sessão Ordinária é autoria do vereador Flávio Lopes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de conteúdo educativo antidrogas, para fins de acesso à informação, de conscientização, de prevenção e de combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes nas aberturas de shows, eventos culturais e similares, públicos ou privados.
Segundo o parlamentar, os vídeos deverão informar sobre a existência do telefone 181 (DISK-DENÚNCIA) para denúncia sobre tráfico de drogas, bem como conter a informação de que a respectiva ligação não será identificada.
Via Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás/Texto: Juliana Gentila/Fotos: Cleben Lopes
