Deputado federal e vice-líder do governo na Câmara, Evair de Melo (ES) tem atuado de maneira efetiva para auxiliar os profissionais do setor de transporte de cargas. Nesta quinta-feira, 9 de setembro, o parlamentar apresentou o projeto de lei nº 3100/2021 — que estabelece uma série de medidas para facilitações através do financiamento e refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e empresas do setor do transporte de cargas brasileiro.
O projeto de lei de Evair de Melo institui, primeiramente, o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) para regularização de dívidas relativas a impostos e multas com o governo federal, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O PRT-Caminhoneiros abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, ou seja, impostos em atraso, empréstimos compulsórios e outros, vencidos até 30 de junho de 2021. O objetivo é conceder parcelamento especial destes débitos.
Para o financiamento de dívidas com o setor privado, fica autorizado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a financiar ou refinanciar dívidas de Transportadores Autônomos e empresas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas.
O Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRD-Caminhoneiros) beneficia também os trabalhadores do setor ferroviário e servirá para regularização de multas ativas que tenham sido aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e aquelas já estejam na Dívida Ativa junto Procuradoria-Geral Federal (PGF), vencidos até 31 de março de 2017.
A adesão aos programas acontecerá por meio de requerimento a ser apresentado ao órgão competente com sua contagem iniciada a partir do dia da publicação da Lei, de 90 dias para o PRT e 120 dias para o PRD.
“A pandemia internacional do novo coronavírus tem atingido a todas as categorias econômicas, mas os caminhoneiros, em especial, suportam bravamente os efeitos dessa crise. Os preços dos combustíveis e das peças e acessórios de seus veículos subiram astronomicamente nos últimos anos; com a pandemia, o volume de cargas transportadas diminuiu, assim como a renda desses trabalhadores. Por isso, estamos apresentando o projeto de lei para que o estado ofereça parcelamento especial de débitos tributários e não-tributários dos caminhoneiros, auxiliando a categoria nesta retomada econômica tão esperada. Contem com o meu mandato, trabalharemos incansavelmente para que este projeto seja aprovado”, explica o deputado federal Evair de Melo.
Somente na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – em 5 anos foram aplicadas mais de 1 milhão de multas, gerando mais de R$ 1.137 bilhão em cobranças. Deste montante, cargas interestaduais foram responsáveis por R$ 394 milhões e o excesso de peso, R$ 181 milhões. Durante o período foram pagas somente 48% destas multas aplicadas. “Este número comprova a necessidade de revisarmos essas infrações, além de criar ferramentas de apoio à categoria”, completou o parlamentar.
Durante a pandemia, Evair de Melo construiu um forte histórico de atuação pela categoria:
Na qualidade de deputado federal, Evair de Melo tem trabalhado de maneira efetiva pela diminuição dos impactos da pandemia de COVID-19 na categoria dos caminhoneiros. Em abril de 2020, o parlamentar apresentou um projeto de lei (PL nº 873/2020) solicitando a extensão do auxílio emergencial a cinco categorias de trabalhadores, incluindo caminhoneiros e transportadores autônomos de cargas.
De acordo com a medida proposta pelo deputado, o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), enquanto durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, beneficiaria a categoria, além de pescadores profissionais artesanais, aquicultores e agricultores familiares registrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); catadores de materiais recicláveis; taxistas; garimpeiros; mototaxistas e motoboys; motoristas de transporte escolar e de vans de turismo.
O parlamentar também atuou na articulação para que os caminhoneiros fossem incluídos nos grupos prioritários da Campanha Nacional de Imunização contra à COVID-19. No início de 2021, Evair de Melo apresentou o projeto de lei nº 1154/2021 que altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de todos os trabalhadores das atividades essenciais, públicas ou privadas, como grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19. Além disso, o deputado votou a favor do PL nº 1011/20, que foi aprovado e garantiu a priorização da categoria.
O trabalho de Evair de Melo pela categoria também resultou em outra importante aprovação: trata-se da Medida Provisória 1050/21, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. Com a aprovação, os veículos ou combinações de veículos (carretas com reboques, por exemplo) de peso bruto total regulamentar igual ou inferior a 50 toneladas deverão ser fiscalizados apenas quanto aos limites de peso bruto total ou de peso bruto total combinado.
“A aprovação desta MP, em especial, me alegra. Foi uma pauta que recebi dos caminhoneiros e trabalhamos para que tornasse realidade! Agora segue no Senado. Nossa luta não para por aqui. Contem comigo, contem com o meu mandato”, declarou Evair.
Fonte: Assessoria do deputado Evair de Melo PP/ES
