Na sessão desta quinta-feira (11/09), a Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do vereador Dênis Bento (Podemos). A proposta modifica o Código de Posturas e cria a autorização provisória de funcionamento para estabelecimentos que estiverem com pedido de renovação de alvará em andamento junto à Prefeitura, evitando que sejam interditados enquanto aguardam a análise administrativa.
O texto recebeu a Emenda Modificativa 01, também apresentada pelo vereador, que trouxe mudanças importantes. Entre elas, está a garantia de que a regra se aplicará exclusivamente aos processos de renovação, e não aos pedidos de concessão inicial. A emenda ainda deixou claro que a autorização provisória não dispensa o cumprimento de todas as normas de segurança, sanitárias, ambientais e de acessibilidade, podendo ser suspensa em situações de risco à vida, à saúde pública ou ao meio ambiente.
Outro ponto relevante é a fixação de prazos para dar mais agilidade ao processo. Caso o município indefira o pedido, o empreendedor terá até 30 dias úteis para encerrar suas atividades ou corrigir as irregularidades apontadas. Além disso, a administração terá o prazo de 30 dias úteis para analisar solicitações de renovação ou abertura de alvará, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa. Esses mecanismos visam reduzir a burocracia e oferecer mais previsibilidade aos empresários.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta busca conciliar a fiscalização municipal com a preservação da atividade econômica, assegurando que comerciantes não sejam prejudicados enquanto já cumprem as exigências legais para renovar seus documentos. A medida também reforça a importância de proteger empregos e apoiar micro e pequenos negócios, que representam grande parte da economia local.
Via redação
