A Prefeitura de Valparaíso de Goiás publicou no Diário Oficial do Município (DOM) da última quinta-feira, 11, o decreto que estabelece o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2024. O documento foi assinado pelo prefeito Pábio Mossoró.
Entre os principais pontos definidos pelo decreto, estão as datas de vencimento de diferentes tributos municipais ao longo desse ano. O calendário abrange o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto sobre Serviço (ISS), além de outras taxas.
O IPTU, por exemplo, terá seu vencimento em 10 de abril de 2024, com descontos de 40% para pagamento à vista e opções de parcelamento conforme estabelecido nas legislações pertinentes. Se o contribuinte perder esse prazo, ainda poderá pagar o IPTU, em 10 de maio com desconto de 20% ou 10 de junho, com desconto de 10%.
As isenções de IPTU para entidades religiosas, aposentados, pensionistas e beneficiários de prestação continuada (BPC), devem requerer o pedido até o dia 10 de junho. De acordo com o decreto, os pedidos realizados após o prazo deverão ser indeferidos de plano.
No que diz respeito ao recolhimento das taxas de funcionamento dos diversos tipos de estabelecimentos comerciais de pessoas físicas ou jurídica, a concessão da licença deverá ser paga antes do início das atividades. O decreto também prevê, que os débitos tributários ou não dos exercícios anteriores a 2024 poderão ser parcelados, se o contribuinte solicitar requerimento.
O decreto também destaca que o pagamento após o vencimento de qualquer parcela devida será crescido de multa moratória de 0,033% por dia de atraso, limitado o percentual da multa aplicada a 20% ao mês. Para ter acesso na íntegra ao documento publicado clique aqui.
