Evento é promovido pela Rede Nacional de Ouvidorias e coordenado pela Ouvidoria Geral da União
Para comemorar os 5 anos da Lei nº 13.460, a Ouvidoria Geral de Valparaíso de Goiás participará pela segunda vez da 2ª edição da Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos. O evento é promovido pela Rede Nacional de Ouvidorias e coordenado pela Ouvidoria Geral da União (OGU). Durante todo mês de junho as ouvidorias utilizarão suas redes sociais para informar sobre suas atividades e serviços do seu órgão, levando a todos o conhecimento da Lei.
De acordo com o Ouvidor Geral, Luiz Henrique Ferreira Souza, todas as ouvidorias públicas do país foram convidadas a participar. “A Ouvidoria Geral de nossa cidade tem sido atuante desde o início desse segundo mandato do prefeito Pábio Correia Lopes e fazer parte com outras ouvidorias da divulgação da lei que defende os direitos do cidadão, só demonstra a responsabilidade que o Governo Municipal tem com a população”, destacou o ouvidor.
Ao final da maratona, as ouvidorias com melhores resultados de divulgação receberão troféus que serão entregues em evento da Rede Nacional de Ouvidorias.
Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
No dia 27 de junho de 2017, a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) foi publicada com o objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.
A Lei, redigida com a contribuição da CGU, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.
Via Assessoria de Comunicação do Governo de Valparaíso de Goiás/Com informações da Ouvidoria Geral do Município
