A Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás realizou sessão ordinária nesta sexta-feira, 09 de abril, e apresentou ao Poder Executivo Municipal Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2021.
O Programa é destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou não, constituídos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, sendo ele de qualquer natureza da Fazenda Municipal (IPTU; Issqn; Alvará de funcionamento; Parcelamentos atrasados; Multas; Taxa de vigilância sanitária; ISS de obras; Taxas de Contribuição de Melhoria; Licença Ambiental; ITBI; Taxa de ocupação de área pública).
O Projeto de Lei seguiu para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
Outro Projeto de Lei de iniciativa do Executivo pede a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no âmbito do município.
Apresentado ainda Projeto de Lei de autoria do vereador Tião da Padaria que cria o Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental das vítimas e familiares das vítimas da Covid-19, considerando o impacto causado pelo estresse gerado pela doença. O atendimento às vítimas poderá ser realizado de forma presencial ou à distância, por psicólogos, psiquiatras ou equipes multidisciplinares capacitadas.
Fonte: ASCOM/CMVG
